Assembleia não aprova mudanças no PCCR dos servidores da Idaron proposto pelo Governo




Assembleia não aprova mudanças no PCCR dos servidores da IdaronOs deputados estaduais reunidos em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Rondônia, rejeitaram o Projeto de Lei Complementar – PLC 171/13, através do qual o governador Confúcio Moura, estava propondo mudanças na Lei Complementar – LC 665 de 21 de maio de 2012, e que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – Idaron.

Na mensagem encaminhada à ALE, o governador disse que as mudanças visavam adequar o PCCR da Idaron à legislação que trata especificamente da categoria funcional da defesa agropecuária e da revisão dos adicionais de insalubridade. Após debates em plenário, a matéria foi colocada em apreciação, sendo rejeitada. O presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho determinou seu imediato arquivamento.

Requisição de policiais

Os deputados estaduais aprovaram Proposta de Emenda Constitucional – PEC 029/14, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), normatizando a requisição de policiais civis e militares, para atuarem nos Grupos Especiais do Ministério Público do Estado de Rondônia. O relator em plenário foi o deputado Neodi Carlos de Oliveira.

O deputado Hermínio Coelho ao defender a aprovação da PEC, fez a seguinte justificativa: “Como órgão de Estado, o Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento das leis. Foi incluído pela Constituição Federal nas funções essenciais à Justiça e não possui vinculação a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, de caráter permanente, o Ministério Público é considerado o fiscal das leis e defensor do povo. Atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Os grupos especiais criados no MP constituem significativo avanço, tendo em vista o elevado número de ocorrências envolvendo a prática de crimes de diversos tipos. Portanto, é clara a necessidade de apoio logístico em razão da sua condição de órgão fiscalizador, de combate aos delitos e de defesa da sociedade”.

Fonte: DECOM/ALE – Paulo Ayres