Servidores beneficiados pela transposição não precisam entrar com nova ação do retroativo




transposicao-camara1_12-12-13Os servidores beneficiados pela transposição administrativamente não precisam contratar advogados particulares para entrar com nova ação requerendo o pagamento de retroativo.

O Sintero já entrou com essa ação na Justiça requerendo todos os direitos para esses servidores desde a publicação da Emenda Constitucional 60, em novembro de 2009.

A ação já está tramitando, e quem entrar com nova ação particular poderá ter prejuízos, pois terá que pagar advogado particular e perderá parte do retroativo devido à prescrição, que é de 5 anos.

O Sintero também alerta aos servidores para a possibilidade de tumulto no processo que já existe, pois, ao entrar com nova ação o servidor estará pedindo duas vezes o mesmo direito, o que não é aceito pela Justiça.

Uma demonstração das consequências do tumulto processual é a ação da isonomia dos servidores federais do ex-Território, que devido a inúmeras interferências demorou 20 anos para o pagamento dos professores e agora, 29 anos depois, é que os Técnicos vão receber.

A Direção do Sintero tranquiliza os trabalhadores em educação, tanto os que aguardam a transposição quanto aqueles que já foram para o quadro federal, pois o sindicato luta em várias frentes para que todos os direitos sejam garantidos.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão, garantiu que nenhum trabalhador em educação filiado ficará desamparado, pois tem no seu sindicato todo o apoio e assistência para prestar as informações, dar as orientações, e acompanhar as situações, como já atua desde o início da luta pela transposição.

“Às vezes os nossos trabalhadores em educação ficam ansiosos e acabam assinando procuração mediante a promessa de que o processo vai tramitar mais rápido e de que o sucesso é garantido. Alertamos a esses servidores para que não entrem em aventura jurídica para não serem prejudicados mais tarde”, disse a presidente do Sintero.