TRANSPOSIÇÃO – Câmara dos Deputados acaba de aprovar a Medida Provisória 817




plenario-da-camara_18-29-11O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira 23, a Medida Provisória 817, que regulamenta transposição dos servidores para o quadro da União.

A informação foi repassada pelos diretores do Sintero, Dioneida Castoldi (Secretária-Geral) e Manoel Rodrigues da Silva (Secretário de Finanças), que acompanharam a votação no Plenário e desde cedo fizeram visitas aos integrantes da bancada federal de Rondônia e a deputados federais de vários outros estados para pedir que aprovassem a matéria.

A Medida Provisória 817 tem emendas de parlamentares de Rondônia, propostas pelo Sintero, para beneficiar os servidores aposentados e pensionistas e os que fizeram novo concurso para o mesmo cargo ou cargo equivalente.

A Diretoria do Sintero destaca que essas emendas resolvem a situação dos aposentados que foram excluídos da folha da União por liminar, bem como dos demais aposentados que tiveram o pedido indeferido e dos servidores que, por terem feito concurso para regularizar a situação funcional, também tiveram o requerimento indeferido.

O Sintero luta pela transposição dos servidores desde 2004, mas foi por iniciativa da ex-senadora Fátima Cleide (PT), que a luta começou a se transformar em realidade através da propositura da PEC 483, no Senado, em 2004.

Desde então, o Sintero, em conjunto com os demais sindicatos de servidores de Rondônia, assumiu a luta com mobilizações, manifestações e caravanas a Brasília. Toda essa luta resultou na Emenda Constitucional nº 60, de 2009.

Depois de garantido o direito à transposição, foi preciso um intenso trabalho de mobilização pela regulamentação da Emenda.

A partir da iniciativa da ex-senadora Fátima Cleide, o Sintero buscou o apoio dos demais senadores e deputados federais, integrantes da bancada federal de Rondônia para a tramitação da matéria em Brasília.

Durante esse período, os estados de Roraima e Amapá tomaram como base a luta de Rondônia e também se mobilizaram pela aprovação das respectivas Emendas Constitucionais.

Em dezembro de 2017 o Palácio do Planalto editou a Medida Provisória nº 817, regulamentando as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, detalhando a transposição dos servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá que conquistaram o direito de serem incluídos no quadro da União.

Entretanto, o texto trazia alguns direitos aos servidores de Roraima e do Amapá que vinham sendo negado administrativamente aos servidores de Rondônia, embora no entendimento do Sintero esses direitos estavam garantidos na Emenda 60.

É o caso dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente.

Para sanar esse problema, a diretoria do Sintero se reuniu no dia 11 de janeiro de 2018 com deputada federal Marinha Raupp e com o senador Valdir Raupp.

Na oportunidade a presidente do Sintero, Lionilda Simão, argumentou que a Medida Provisória 817 não atendia aos trabalhadores em educação de Rondônia na regulamentação da Emenda Constitucional 60, e sugeriu a apresentação de emenda para corrigir as disparidades existentes.

Em fevereiro o Sintero enviou uma comitiva a Brasília para acompanhar a tramitação da emenda e para cobrar mais agilidade na tramitação dos processos administrativos, seja para a elaboração e divulgação das atas, seja para a divulgação das portarias de inclusão dos servidores na folha da União.

A presidente do Sintero disse que o sindicato mantém a luta na Justiça em defesa dos que foram contratados de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991. A Diretoria do Sintero agradeceu aos parlamentares pelo esforço na aprovação da Medida Provisória, e aproveitou a oportunidade para pedir empenho dos deputados e senadores para que cobrem mais agilidade nos processos, em Brasília.