TRANSPOSIÇÃO – Servidores contratados de 16/03/1987 a 31/12/1991 ainda dependem de ação judicial ou da aprovação de nova EC




leo-1-fev-09-36-33_10-29-41A aprovação da Medida Provisória 817 na Câmara dos Deputados não encerra nem reduz a luta do Sintero pela transposição de todos os servidores contratados até 31/12/1991. A afirmação é da presidente do Sintero, Lionilda Simão, que fala em nome de toda a Diretoria do sindicato, diante de muitas dúvidas dos servidores e do surgimento de aproveitadores prometendo soluções.

A Medida Provisória 817 aprovada na Câmara dos Deputados, que ainda precisa ser aprovada no Senado, contém emendas propostas pelo Sintero beneficiando os aposentados, os pensionistas e os servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo que ocupavam ou para cargo equivalente.

No entanto, a União ainda mantém a resistência para transpor os servidores contratados de 16/03/1987 a 31/12/1991, embora o Sintero entenda que esses servidores são contemplados na EC 60.

Por isso o Sintero entrou com as ações judiciais para que esses servidores sejam transpostos por decisão da Justiça. “E aqui fazemos um alerta aos servidores, que não precisam contratar advogado particular nem pagar taxas a nenhuma associação para que sejam incluídos”, disse a presidente do Sintero.

Nesta semana, enquanto o os diretores do Sintero Manoel Rodrigues da Silva (Secretário de Finanças) e Dioneida Castoldi (Secretária-Geral) faziam reuniões com deputados em Brasília para pedir a aprovação da Medida Provisória 817, o deputado federal Lindomar Garçon (PRB) destacou a propositura de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 303) para incluir literalmente os servidores contratados até 1991. A proposta tramita desde março de 2017.

Portanto, a Diretoria do Sintero esclarece que, diante do indeferimento por parte da União, a transposição desses servidores depende do julgamento das ações judiciais ou da aprovação de nova emenda à Constituição. “Estamos lutando em todas as frentes, pois o que interessa é que esses servidores tenham seus direitos reconhecidos”, reafirmou a presidente do Sintero.